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Bonamigo Contabilidade > Destaque do Mês

Falecimento do empregador

Primeiramente há que se esclarecer sobre a existência de várias formas de extinção do contrato de trabalho, e dentre essas formas de extinção está o falecimento do empregador. Embora a morte do empregador não seja, por si só, motivo a gerar a extinção do vínculo empregatício, no caso do empregador pessoa física essa pode ser considerada uma causa de extinção. Utilizando por analogia o § 2° do artigo 483 e o artigo 485 da CLT, os quais fazem referência à morte do empregador, constata-se que não seria necessária a rescisão do contrato de trabalho. Contudo, ocorrida a rescisão, o empregado poderá...

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CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física) / CNO (Cadastro Nacional de Obras)

A partir da data de entrada em vigor do eSocial os empregadores serão identificados apenas pelo CNPJ, se pessoa jurídica, e CPF, se pessoa física. Para as pessoas físicas a matrícula CEI passa a ser substituída pelo CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física), que será um número sequencial vinculado ao CPF. Já para as obras de construção civil, que possuem responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula CEI passa a ser substituída pelo CNO (Cadastro Nacional de Obras). As matrículas CEI existentes na data de implantação do eSocial deverão ser migradas para o CAEPF e CNO, conforme o caso. CADASTRO...

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