28 março

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Declaração do Imposto de Renda 2019

em Cadastro, Contabilidade, Fiscal, Impostos

A Instrução Normativa RFB nº 1.871, de 20 de fevereiro de 2019, publicada no DOU de 22/02/2019, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2019 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais...

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27 março

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Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2019

Publicado por Bonamigo Contabilidade

em Contabilidade, Finanças e Contabilidade, Impostos

QUEM ESTÁ NA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO EM 2019 • Recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; • Atividade rural: - Obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; - Pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018; • Teve a posse ou a propriedade de...

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25 março

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Tabela Simples Nacional

Publicado por Bonamigo Contabilidade

em Fiscal, Impostos, Simples Nacional

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12 março

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Parcelamento de débitos do Simples Nacional para 2019

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em Contabilidade, Fiscal, Impostos, Pequenas e Médias Empresas

Foi alterado texto do caput do artigo 144 da Resolução CGSN n° 140/2018, no sentido de prolongar a data até então fixada como 31/12/2018 para 31/12/2019. Os reflexos de tal mudança na data do caput, indicam por exemplo que, fica a RFB autorizada até 31/12/2019, em relação aos parcelamentos do Simples Nacional (incluídos os relativos ao Simei), a permitir um pedido de parcelamento por ano-calendário. Outro exemplo é de que fica a RFB autorizada até 31/12/2019 a não aplicar o disposto no § 1° do artigo 55 da Resolução CGSN n° 140/2018, ou seja, não aplicar os percentuais mínimos de 10% e...

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13 fevereiro

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FUNRURAL tem novas regras a partir de 2019

Publicado por Bonamigo Contabilidade

em Contabilidade, Fiscal, Impostos

O Congresso Nacional aprovou a Lei no 13.606, esta, além de tratar das diretrizes para o parcelamento das dívidas do Funrural, trouxe também um novo regime para que os produtores rurais contribuam à Previdência Social a partir de 2019, agora com a opção de arrecadar com base na sua folha de pagamentos a trabalhadores. Em síntese, desde janeiro os produtores rurais que são empregadores passaram a ter à sua disposição dois regimes tributários para contribuir à Previdência, o primeiro e já conhecido é o atual calculado sobre a comercialização da produção, retido na fonte pelos adquirentes e, o segundo trata-se do...

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13 fevereiro

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Fim da partilha do difal do ICMS

Publicado por Bonamigo Contabilidade

em Fiscal, Impostos

O último dia para partilhar o valor do Diferencial de Alíquotas foi 31 de dezembro de 2018, instituído pela Emenda Constitucional 87/2015. O Difal da EC 87/2015 está em vigor desde 1o de janeiro de 2016 e é devido nas operações interestaduais destinadas a pessoa não contribuinte do ICMS e o valor do imposto cabe a unidade federada de destino da mercadoria ou serviço. DA PARTILHA DO IMPOSTO Uma das particularidades deste Difal é a partilha. Para os Estados e o Distrito Federal se adaptarem à regra, foi criado um período de transição, com início em 2016 e término em 2018. Neste...

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13 dezembro

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Tratamento fiscal e contábil bonificações em mercadorias

Publicado por Bonamigo Contabilidade

em Fiscal, Impostos

Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a concessão de bonificações em operações de natureza mercantil, com o fito de manter fidelidade comercial e ampliar mercado, visando aumento de vendas e possivelmente do lucro, é considerada despesa operacional dedutível na apuração do Lucro Real. Entretanto, as bonificações concedidas devem guardar estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram (para não caracterizar simples doação de mercadorias). Por analogia, no caso de empresas optantes pelo Lucro Presumido, tais parcelas podem ser consideradas redutoras da receita bruta. Entendemos, por extensão, que tais deduções aplicam-se também na apuração do PIS...

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06 dezembro

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MEI: como parcelar débitos com a Receita

Publicado por Bonamigo Contabilidade

em Fiscal, Impostos, MEI, Pequenas e Médias Empresas

Você sabia que o Microempreendedor Individual (MEI) que possui débitos com a Receita Federal pode realizar o parcelamento da dívida? Pois é. Esse procedimento é bastante simples e pode ser feito de maneira totalmente online. Veja abaixo como fazer o parcelamento dos débitos com a Receita Federal. A primeira forma de fazer o parcelamento dos débitos é pelo portal do Simples Nacional, no menu Simei Serviços, opção “Parcelamento”. Você pode acessar o portal utilizando o certificado digital ou por meio do código de acesso gerado no próprio portal. A segunda forma de fazer o procedimento é pelo Portal e-CAC. O acesso também...

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Impostos

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